LEGAL
Política de privacidade
Versão MVP · 14 de agosto de 2026
1. O que funciona agora
A previsão e a validação PESEL funcionam localmente no navegador; os valores introduzidos não são enviados nem guardados.
2. Dados após ativação
A ORDO pode tratar contactos, descrição, documentos e Case ID apenas para receção, coordenação e encaminhamento.
3. Dados PESEL
A ORDO não cria um dossiê PESEL nem acede ao registo estatal.
4. Encaminhamento
Os materiais só são partilhados num caso concreto e após confirmação do percurso.
5. Conservação e direitos
Antes da recolha real serão publicados prazos, base legal, responsável e procedimentos de direitos.
O responsável pelo tratamento e o operador jurídico ainda não estão confirmados. Os formulários de envio permanecem desativados.
← Voltar ao site